Termos e condições gerais de uso do site
Última atualização: 01 de dezembro de 2023
A Amicci Shefa Zahav Serviços de Desenvolvimento de Marca Própria LTDA. (‘’AMICCI), sociedade empresária limitada, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, n° 2064, 11° andar, Edifício Paulista, Bela Vista, CEP 01.310-928, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 22.019.551/0001-30, é uma empresa de tecnologia que oferece serviços através de um espaço para conectar varejo e indústria, qual seja, a Plataforma Amicci, atuando no desenvolvimento de produtos para Marcas Próprias. Esses Termos regem o uso da Plataforma Amicci, Site Amicci e Blog Amicci e de todos os recursos, serviços, tecnologias e softwares disponibilizados pela Amicci, exceto quando esclarecermos expressamente que outros termos e não estes se aplicam.
Ao acessar ou usar a Plataforma Amicci, Site Amicci ou Blog Amicci, você concorda com estes Termos e em cumprir as suas regras. Você deve ler estes Termos atentamente, bem como a nossa política de Privacidade, pois eles contêm informações importantes sobre os seus direitos e obrigações relativos ao acesso ou uso dos recursos ou serviços da Amicci.
A Amicci poderá a qualquer momento modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo destes Termos de uso, tudo para melhorar a nossa comunicação.
Toda vez que houver menção aos termos ‘’Amicci’’, ‘’nós’’ ou ‘’nossos’’, estamos nos referindo à Amicci; da mesma forma, toda vez que houver menção aos termos ‘’você’’, ‘’seu’’, ‘’sua’’, estamos nos referindo a você.
- Estes Termos regulam o acesso de recursos contidos na Plataforma Amicci, Site Amicci e Blog Amicci para todos os usuários, em qualquer lugar do mundo.
- Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você, como usuário, e a Amicci, e regem seu acesso e uso (a) da Plataforma Amicci; (b) do site Amicci e seus domínios; (c) do Blog Amicci e (d) de todos os serviços relacionados aos recursos disponibilizados pela Amicci.
- Ao aceitar estes Termos, você declara que conhece e concorda com o seu conteúdo e com as demais políticas da Amicci, inclusive a Política de Privacidade. As políticas da Amicci são parte integrante destes Termos e se incorporam a eles por referência, ainda que estejam em textos apartados.
- O respeito às condições destes Termos é essencial para o uso legítimo dos recursos disponibilizados na Plataforma Amicci. Se você usar a Plataforma Amicci de modo incompatível com estes Termos, a Amicci pode aplicar medidas, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio.
- Ao aceitar estes Termos, você autoriza que a Amicci reporte às autoridades competentes qualquer ato relacionado ao acesso ou uso da Plataforma Amicci que a Amicci considere ter indícios de irregularidades ou ilegalidades. O usuário reportado não pode exigir que a Amicci pague qualquer tipo de indenização, por dano patrimonial ou extrapatrimonial, por consequência dessa comunicação.
- A Amicci se preocupa com sua privacidade e tem o compromisso de resguardá-la. O tratamento de dados pessoais relacionados ao seu acesso e uso da Plataforma Amicci está descrito na nossa política de Privacidade.
- Ao usar os Serviços da Amicci, você se responsabiliza por identificar, compreender e cumprir todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis. Isso pode incluir, entre outras, normas de natureza cível, normas sobre propriedade intelectual, sobre o anúncio e conteúdo de seu Produto e sobre sua comercialização e compartilhamento perante os Compradores. As normas aplicáveis também podem exigir providências de natureza regulatória, como obtenção de licenças, permissões ou autorizações por órgãos públicos, além de inscrições em registros profissionais e o respeito a regulamentações emitidas por eles. Regras sobre tributos ou contabilidade também podem incidir. Em caso de dúvidas sobre como as leis locais se aplicam aos seus negócios na Plataforma Amicci, procure a sua assessoria jurídica ou contábil.
1. Nossos Serviços
1.1. A Amicci é uma plataforma que alia tecnologia de ponta a um time de excelência para o desenvolvimento de produtos e marcas de sucesso.
1.2. Para ser um parceiro Amicci, o usuário pode utilizar formulários de contato disponibilizados em nosso site, bem como se cadastrar na Plataforma Amicci.
1.3. Ao utilizar a Plataforma Amicci, você é um contratante dos serviços da Amicci, e não se torna um empregado, colaborador, representante, agente, sócio, associado ou parceiro da Amicci. Você deve atuar exclusivamente em seu próprio nome e em seu próprio benefício, e não pode atuar em nome ou em benefício da Amicci.
1.4. A Amicci não promete nem garante que você atingirá qualquer desempenho, ganho ou resultado com o uso da Plataforma Amicci ou com a aquisição de algum produto
2. Utilização do site e blog Amicci
2.1. ACESSO: O acesso ao nosso site e blog é gratuito. Você será informado quando eventuais serviços e produtos estiverem sujeitos à remuneração.
2.2. CONTATO: Caso você tenha interesse no que podemos oferecer e queira saber mais sobre os nossos serviços, você pode nos fornecer maiores informações nos formulários disponíveis. Você declara e garante que todas as informações inseridas no site e/ou enviados à Amicci são autênticas, atuais e verdadeiras, assumindo total e exclusiva responsabilidade, inclusive ao nos contatar pelos canais disponibilizados no Site.
2.3. NEWSLETTER: Para saber mais sobre nossas atividades, incluindo publicações, lançamentos, e-books, eventos e notícias, disponibilizamos em nosso site a opção para a assinatura de newsletter, a ser recebida diretamente no e-mail cadastrado. Seu cadastro pode ser cancelado a qualquer momento, caso você manifeste essa vontade.
2.4. LINKS DE TERCEIROS: Nosso site pode conter links para páginas de terceiros, bem como ícones específicos que direcionam o usuário às nossas páginas nas redes sociais. Ao clicar, você se sujeita aos respectivos termos, condições e políticas, que não estão sob nossa responsabilidade.
3. Utilização da plataforma Amicci
3.1. ACESSO
3.1.1. O acesso à Plataforma Amicci é gratuito. Você será informado quando eventuais acessos e serviços estiverem sujeitos à remuneração.
3.1.2. Para registrar uma conta na Plataforma Amicci é necessário que você tenha pelo menos 18 (dezoito) anos de idade. Ao aceitar estes Termos, você declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil.
3.1.3. Se o cadastro na Plataforma Amicci for efetuado em nome de Pessoa Jurídica, você declara que tem poder e todas as autorizações necessárias para vinculá-la regularmente, inclusive para conceder à Amicci todas as permissões e licenças necessárias perante estes Termos e políticas da Amicci.
3.1.4. Para utilizar a Plataforma Amicci, o Usuário deverá preencher informações, responder questões, cumprir tarefas e reuniões, e inserir dados que viabilizem e entregue à Amicci as informações necessárias e relevantes para o desenvolvimento do Produto Exclusivo pela Amicci, conforme aplicável, mediante preenchimento de todos os campos obrigatórios requeridos na Plataforma Amicci, informando corretamente dados, incluindo os seus dados pessoais e do Fornecedor.
3.1.5. Se, por qualquer motivo, o Usuário desejar cancelar seu cadastro, deverá comunicar imediatamente a Amicci pelo e-mail suporte@amicci.com.br.
3.1.6. Devido à natureza da Internet, a Amicci não garante a disponibilidade e acessibilidade ininterrupta da Plataforma Amicci. Além disso, a Amicci pode restringir a disponibilidade da Plataforma Amicci ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, se necessário, considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade de seus servidores, bem como para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento dos seus serviços. A Amicci não pode ser responsabilizada pelo Usuário ou por qualquer terceiro em função do impedimento ou alteração na forma de acesso à Plataforma e aos Serviços. A Amicci pode melhorar e alterar a Plataforma a qualquer tempo, seja para modificar, substituir ou remover serviços existentes, ou para adicionar serviços novos.
3.2. SENHA E ACESSO DE ATIVIDADES DA CONTA
Você é o único responsável por seu login, por sua senha, e por qualquer atividade conduzida por meio de sua conta na Plataforma Amicci. A Amicci não é responsável por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, resultantes do uso indevido da sua conta por terceiros. É imprescindível que você mantenha a confidencialidade e a segurança das suas credenciais de acesso à sua conta na Amicci, que são pessoais e intransferíveis. Não divulgue ou de qualquer maneira compartilhe essas credenciais a terceiros. Nenhum empregado, colaborador, representante, agente ou qualquer pessoa vinculada direta ou indiretamente à Amicci está autorizada a solicitar que você compartilhe sua senha de acesso. Você deve notificar a Amicci imediatamente se você tomar conhecimento ou suspeitar que suas credenciais de acesso foram extraviadas, furtadas, apropriadas indevidamente por terceiros, tiveram sua confidencialidade comprometida ou foram de qualquer forma utilizadas sem sua autorização.
3.3. PRODUTOS
3.3.1. A Amicci disponibilizará uma lista de Produtos meramente ilustrativa, com a curadoria feita pela Amicci no mercado junto a seus parceiros, que o Usuário e Fornecedor poderão usar como referência para a fabricação dos Produtos Exclusivos que o Fornecedor deseja produzir junto à Amicci (“Vitrine”), a qual não implica de qualquer maneira recomendação de Produtos ao Fornecedor, sendo que a seleção e/ou aprovação dos Produtos ficará a exclusivo critério entre negociação do comprador com o Fornecedor;
3.3.2. A Amicci e o Usuário formalizarão diversas etapas do desenvolvimento dos Produtos Exclusivos pelo Fornecedor conforme requerido ou disponibilizado na Plataforma Amicci. Os produtos podem vir a ser demandados pelos Compradores sob orientação da AMICCI conforme vínculo dela com o Comprador.
3.3.3. O Usuário será única e exclusivamente responsável perante o Fornecedor, a Amicci, os Compradores e/ou terceiros pelas informações e aprovações realizadas por ele na Plataforma Amicci de Fornecedores, desde já, isentando integralmente a Amicci de toda e qualquer reclamação, falhas, danos ou prejuízos causados por ele em relação ao uso da Plataforma Amicci e por quaisquer outros assuntos correlatos.
3.4. CONTEÚDO PAGO / REMUNERADO / ETC
DAS ASSINATURAS: O usuário cadastrado na Plataforma Amicci estará vinculado a uma empresa, e essa a um plano de acesso.
O plano de acesso é um conjunto de regras, possibilidades e limitações que o usuário pode ou não pode fazer, na plataforma e fora dela.
Cada plano possui o seu próprio conjunto de regras, funcionalidades e limitações. Os planos estão definidos no site https://sellers.amicci.com.br/plans.
O plano Básico dá direito a um conjunto de funcionalidades e franquias limitado, não sendo cobrado valor recorrente (mensalidade) para sua utilização.
Os demais planos dão direito a outros conjuntos de funcionalidades e franquias limitados, sendo cobrado valor recorrente (mensalidade) para sua utilização.
INADIMPLÊNCIA: Em caso de inadimplência, a Amicci pode, a seu exclusivo critério, cortar o acesso dos usuários daquela empresa sem aviso prévio.
As franquias são renovadas para seu uso conforme especificado nas regras do plano.
As funcionalidades, valores e limitações de cada plano podem sofrer ajustes e correções ao longo do tempo, sem aviso prévio, sob exclusiva determinação da Amicci.
CANCELAMENTO: O prazo de duração do plano será de, no mínimo, 12 meses. Após esse período, o usuário poderá solicitar, a qualquer momento, o cancelamento da assinatura através do e-mail: comercial.seller@amicci.com.br
4. Regras de conduta do usuário
4.1. Como usuário, você compromete-se a:
a) Utilizar nosso site, blog e Plataforma apenas para a finalidade para a qual eles foram disponibilizados;
b) Fornecer informações exatas e verídicas no uso do site, blog, Plataforma e serviços da Amicci;
c) Não divulgar suas credenciais de acesso (login e senha) para terceiros;
d) Abster-se de utilizar o site e nossos serviços de modo a afetar negativamente sua disponibilidade ou danificar, prejudicar, desativar os serviços, a rede e outros usuários;
e) Respeitar a legislação aplicável, esses Termos e demais Políticas da Amicci;
f) Responsabilizar-se pelos atos praticados no site e demais interações com a Amicci;
g) Abster-se de (i) introduzir ou facilitar a propagação de vírus ou outras tecnologias que possam prejudicar o site; (ii) publicar ou propagar conteúdo inadequado, que viole direitos de terceiro, pornografia, que incite a violência ou atos ilícitos; (iii) reproduzir conteúdo do Site ou conteúdo nele disponibilizado sem autorização; (iv) tentar modificar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer programa de software utilizado em conexão com o Site; (v) qualquer outra ação que possa prejudicar ou ameaçar a operação da Amicci ou ofender seus direitos.
h) Em eventuais interações, respeite os demais usuários! Não use nosso Site, blog e Plataforma, inclusive nossas redes sociais, para promover eventuais atos discriminatórios, assediar, perseguir, ameaçar ou prejudicar terceiros.
i) Podemos restringir ou remover eventual conteúdo que desobedeça às diretrizes destes Termos, outras Políticas da Amicci e/ou a legislação aplicável.
4.2. O Usuário declara e garante que todos os documentos e informações cadastrais inseridos na Plataforma Amicci e/ou enviados à Amicci (incluindo os Produtos) são autênticos, atuais e verdadeiros, assumindo total e exclusiva responsabilidade perante a Amicci, o Fornecedor, o comprador e quaisquer terceiros.
4.3. O Usuário declara e garante que detém, e manterá em pleno efeito e vigor durante sua apresentação na Plataforma Amicci, toda e qualquer marca, patente, licença, direito de propriedade intelectual (incluindo, mas não se limitando a patentes, marcas, segredos industriais, desenhos ou modelos de utilidade) ou quaisquer direitos a eles correlatos, o uso de quaisquer deles pelo Fornecedor ou sua divulgação na Plataforma Amicci sobre as informações inseridas por ele na Plataforma Amicci, podendo usa-los sem qualquer ressalva ou restrição. O Usuário deverá indenizar totalmente a Amicci, o Fornecedor, o Comprador, e/ou quaisquer terceiros contra todas as perdas, reclamações, processos e responsabilidades decorrentes de violação de qualquer direito sobre as informações inseridas por ele na Plataforma Amicci.
4.4. Todos os produtos são desenvolvidos e/ou comercializados na Plataforma Amicci são de caráter exclusivo. É vedado ao Fornecedor ou Comprador, exibir, divulgar ou comercializar qualquer Produto, total ou parcialmente, por outras plataformas, meios ou suportes, online ou offline, a qualquer título, de maneira onerosa ou gratuita.
5. Limitação e exclusão de responsabilidade
5.1. Limitação de responsabilidade. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas e danos sofridos por usuários ou terceiros que sejam resultado de (i) informações incorretas ou inverídicas prestadas por usuários ou terceiros em nosso site; (ii) atos de usuários e terceiros que desobedeçam a esses Termos, demais Políticas e a legislação aplicável; (iii) indisponibilidade do Site, falhas de conexão, e eventuais vírus que possam decorrer do seu acesso; (iv) comunicação dos usuários com demais usuários ou terceiros; (v) conteúdo de terceiros acessados por meio do Site; (v) qualquer violação de direito de terceiros; (vi) perda financeira ou qualquer perda indireta.
5.2. Exclusão de Responsabilidade. O conteúdo do Site, Blog e Plataforma é fornecido sem quaisquer garantias. Você assume todos os riscos associados ao seu uso.
5.3. Resguardamo-nos o direito de requerermos indenização por eventuais perdas e danos causadas pelo usuário na utilização indevida do Site, Blog e Plataforma, e demais atos em desacordo com a legislação aplicável.
6. Propriedade Intelectual
6.1. Propriedade. O Site, Blog e Plataforma, e seus conteúdos, incluindo marcas, nomes de domínio, elementos gráficos e quaisquer outros sinais distintivos relacionados são de nossa propriedade ou foram a nós licenciados e estão protegidos por leis e tratados internacionais. Seu uso por terceiros é proibido, a menos que expressamente autorizado.
6.2. Licença. Concedemos uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e temporária para usar o Site, Blog e Plataforma, para fins não comerciais e exclusivamente de acordo com estes Termos e com a legislação aplicável. A Amicci reserva-se todos os demais direitos.
6.3. Criações. Você é o único responsável pelo conteúdo que publicar em nosso Site, redes sociais, Blog e Plataforma, incluindo eventuais criações, interações e postagens. Você nos concede uma licença mundial, não exclusiva, transferível, gratuita, irrevogável em relação a essas criações para usar, reproduzir, distribuir, adaptar, exibir e executar a criação, publicamente ou de outra forma, em qualquer mídia, para nossos fins comerciais.
6.4. Declaração e Garantia. Você garante que possui todos os direitos necessários para qualquer criação realizada, bem como que o conteúdo não violará direitos de terceiros ou a legislação aplicável.
6.5. Terceiros. Não nos responsabilizamos por eventual uso indevido de suas criações por terceiros e não nos responsabilizamos pela criação de outros usuários.
7. Dados Pessoais
A proteção dos seus dados pessoais é importante para nós! Encontre mais informações sobre sua utilização em nossa Política de Privacidade.
8. Atualização
A qualquer tempo, sem necessidade de qualquer aviso, a Amicci poderá suspender, cancelar ou interromper o acesso ao site e/ou atualizá-lo, assim como modificar esses Termos. Por isso, verifique-os periodicamente para garantir que você esteja ciente de quaisquer atualizações ou alterações. Você estará vinculado aos Termos vigentes quando utilizou o site pela última vez.
9. Disposições Gerais
9.1. Regras para demais atividades. Quaisquer atividades, como concursos, pesquisas, promoções ou outros serviços disponibilizados pelo Site podem ser regidas por regras específicas que serão devidamente informadas ao usuário. Por isso, leia essas regras, que poderão divergir destes Termos, caso pretenda se submeter a uma dessas atividades.
9.2. Nulidade de cláusula. Se qualquer das disposições destes Termos for declarada inválida ou inaplicável, as demais não serão afetadas, permanecendo em vigor.
9.3. Lei e Foro. Estes Termos de Uso e Política de Privacidade serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. O Foro Central da Comarca de São Paulo/SP é o eleito para dirimir quaisquer conflitos relacionados a estes Termos, por mais privilegiado que outro foro possa parecer ser.
10. Contato
Se tiver qualquer dúvida, assim como sugestões, reclamações, suspeitas de irregularidades, entre em contato conosco por um dos canais abaixo: contato@amicci.com.br e privacidade@amicci.com.br.
